DOC. 525.0028.0125.8668

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando a majoração dos danos morais. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.

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