TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE FOI CONSTITUÍDO COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AOS MANDATÁRIOS QUE ATUARAM NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 85 E art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO É CABÍVEL EM DECISÕES QUE RESOLVEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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