TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS, ATÉ A DATA DO REGISTRO DO NEGÓCIO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. ARTS. 1.227 E 1.245, §1º, DO CPC. CTN, art. 32 e CTN art. 34. TEMA Nº. 122 DO STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. PRECEDENTES.
NO DIREITO BRASILEIRO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL DÁ-SE SOMENTE COM O REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CC, ARTS. 1.227 E 1.245). ASSIM, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEJA POR NÃO ALTERAR A POSIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, SEJA PELA INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO — NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE-VENDEDOR, ATÉ A DATA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (CTN, ARTS. ARTS. 32, 34 E 123; STJ, TEMA Nº. 122).
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