TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENAR A RÉ A INSTALAR O MEDIDOR E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA PERICIAL REALIZADA, CUJO LAUDO CONCLUIU QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA ESTÁ APTA PARA RECEBER A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito