DOC. 528.3161.5419.1552

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação, com o lavramento da respectiva escritura, registrada na matrícula imobiliária antes dos fatos geradores do imposto e da propositura do feito - Ausência da solidariedade tributária determinada na tese representada pelo Tema 122 do STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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