TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por beneficiário de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), visando à declaração de nulidade do pacto sob alegação de vício de consentimento, diante da ausência de informações claras quanto à natureza jurídica da contratação. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição dos valores pagos a maior em dobro. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça.
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