TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, SOLIDARIAMENTE COM O ENTE PÚBLICO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DO AGENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, SALVO EM AÇÃO REGRESSIVA POR DOLO OU CULPA. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. «O AGENTE PÚBLICO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.» 2. «A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, CABENDO AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF; CPC, art. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1027633 (TEMA 940); RE 327904.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito