DOC. 529.0081.4502.4334

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que fixou o valor dos honorários periciais. Conhecimento do recurso pela taxatividade mitigada. Honorários periciais fixados em R$ 4.000,00. Verba estipulada de acordo com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Resolução 232/16 CNJ inaplicável. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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