TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E TRANSAÇÕES NÃO EFETUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO QUE ALEGA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO E APRESENTA FOTO DE ROSTO (BIOMETRIA FACIAL) E IDENTIDADE UTILIZADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM A RÉ NÃO COMPROVADA PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A RÉ ANEXOU AO AUTOS DOCUMENTO INFORMANDO QUE A AUTORA NÃO ERA CORRENTISTA DO BANCO AO ADERIR AO CONTRATO EM EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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