TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas do contrato celebrado com os agravados a 40% dos rendimentos líquidos da agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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