TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. FRAUDE NO MEDIDOR. DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO E/OU IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO PELA COMPANHIA DEMANDANTE (CPC/2015, art. 373, INC II). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO.
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