DOC. 529.4188.4400.0075

TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, uma vez que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando, sim, dano moral, embora leve, pela incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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