DOC. 529.7003.8775.1570

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Consumidor em superendividamento. Decisão agravada que determinou a elaboração de um plano de pagamentos e medidas para evitar o agravamento da situação. Dívida expressiva, que supera a cifra de 70 mil reais, cerca de 10 vezes superior aos ganhos mensais do agravante. Correta aplicação do, IV do parágrafo 4º do CDC, art. 104-A Por outro lado, não há nenhuma especificidade no caso que respalde a adoção da restrição relacionada à suspensão/expedição de passaporte. Decisão modificada nesse ponto. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).