TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedentes do STF e STJ. Prescrição não configurada. Pretensão à absolvição. Inconsistência. Fuga do reeducando enquanto exercia trabalho externo, no regime semiaberto. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Exegese da LEP, art. 50, II. Conduta devidamente demonstrada. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Manutenção da regressão de regime imposta e interrupção da contagem para progressão. Exegese do art. 118, I e 127, ambos da LEP. Inteligência do enunciado da Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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