TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2008 a 2010 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Legitimidade passiva - Unidade patrimonial entre filial e matriz - Decisão mantida, nessa parte - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos ao andamento do feito - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição quinquenal não verificada, já que entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro estabelecido no CTN, art. 174 - Eventuais vícios no procedimento administrativo que deu origem ao lançamento, como a falta de notificação e regular constituição do crédito, não comportam debate pela estreita via da exceção prévia de executividade, exigindo dilação probatória em sede de embargos à execução - STJ Súmula 393 Decisão mantida, nessa parte - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, nessa parte - Recurso parcialmente provido
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