DOC. 532.4716.9852.9352

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. DANO MORAL.

1. Estando, a causa de pedir, relacionada com a má-prestação do serviço de abastecimento de água pela autarquia, a hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14. Outrossim, o CDC, art. 22 estabelece o dever de os órgãos públicos prestarem o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quando essencial, contínua, caso dos autos.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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