DOC. 533.1429.3985.5008

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Empréstimos consignados ajustados com diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento, além de empréstimo pessoal. Limitação dos descontos das parcelas em 30% do rendimento líquido e vedação quanto à inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de realização de audiência de conciliação prevista na Lei 14.871/21. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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