DOC. 533.1527.4385.2669

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título.

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