TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO art. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS COERENTES E, EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL, COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, POR INTEGRAR A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TENHA PERPETRADO A CONDUTA COMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU ATUADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44 E DO VERBETE SUMULAR 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46, COM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E REDUÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA CADA UMA DAS OFENDIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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