DOC. 533.5275.5968.2590

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado.

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