DOC. 534.5845.9542.1877

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido, com recomendação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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