DOC. 535.3517.9550.5832

TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio deste recurso, continua a se opor à nulidade do contrato alegada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.

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