DOC. 536.3883.5564.3987

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Recurso defensivo. Pretensão de desclassificação do crime para receptação culposa, com a concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido na condução de uma motocicleta furtada, sem placa e com o número do chassi suprimido. Não apresentação da documentação do veículo, nem de informações a respeito do suposto vendedor. Condenação mantida. Pena no piso legal. Impossibilidade do redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade relativa. Regime aberto. Substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso improvido

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