DOC. 537.4468.2518.3040

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do C. STJ. Registro do gravame junto ao Detran. Comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Sentença de parcial procedência afastada.

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