TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Indumyll Comércio e Beneficiamento de Aço Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alega cobrança de juros abusivos e pede a restituição dos valores pagos a maior, bem como a quitação do contrato firmado entre as partes.
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