DOC. 539.5678.4902.7088

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180 (CP). RECEPTAÇÃO. CP, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.562/23). PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

I. Caso em exame: I.1. recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa em face da sentença que condenou o acusado pelo cometimento do crime de receptação, absolvendo-o da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. I.2. Acusado preso em flagrante na posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado (placas trocadas).

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).