TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CADASTRAMENTO DA AUTORA E DEMAIS MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CIDADE, PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA SOCIAL NO VALOR DE R$34,08 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA ESTÃO EM DESACORDO COM O VALOR DIVULGADO, E DE QUE O SERVIÇO NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO COMO PROMETIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA DEMANDANTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR. CDC, art. 30. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCABIMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA NO LOCAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, SEM CONSEQUÊNCIAS DANOSAS A DIREITO PERSONALÍSSIMO CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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