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DOC. 539.8855.3358.4820

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «LUCENTIS» -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «LUCENTIS®» (RANIZUMABE), com o fito de realizar o tratamento de «Membrana Neo Vascular» (CID 10 H35.3) de que é portadora - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos.

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