DOC. 541.0411.6703.0078

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela ausência do recolhimento das custas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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