TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO CRIME DE PEQUENA MONTA E MENCIONANDO A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU NÃO ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER SUA CONDUTA OU DE SE DETERMINAR - ART. 45 DA LEI DE DROGAS AFASTADO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE RECONHECIDAS E DEVIDAMENTE COMPENSADAS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO REGIME ABERTO, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS - EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE PODERÃO SER PRESTADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO
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