TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO, DOLO OU COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a formalização do distrato, não é cabível a anulação da Escritura Pública de Declaração, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito