DOC. 541.3709.4654.0542

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória em que o autor pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação de eventual saldo devedor. O advogado do autor apelou, buscando a majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB.

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