TJSP. Apelação. Lesão corporal e dano qualificado. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente agrediu o ofendido, com um soco no queixo, provocando lesões leves, além de danificar a viatura da Guarda Municipal. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pela vítima e os danos no veículo. Firmes e coerentes relatos prestados pelo ofendido e testemunhas narrando as agressões e o dano. Ausência de comprovação acerca das lesões supostamente iniciadas pela vítima. Condenações mantidas. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e do privilégio do CP, art. 129, § 4º. Recurso improvido
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