TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ART. 155, §2º, VII e VIII, DA CF/88. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
1. ICMS-DIFAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88 E PELA LEI COMPLEMENTAR 87/1996.
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