DOC. 542.5966.4408.3568

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito. Multa por não identificação do condutor. Sentença de procedência. Insurgência contra a fixação de honorários por equidade. No caso concreto, resta evidenciada a repetição de demandas ajuizadas pela parte autora com o mesmo pedido, patrocinadas pelo mesmo causídico com idênticas peças exordiais. Há claro abuso do direito de ação, configurando-se litigância predatória com fins de fracionamento do pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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