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DOC. 542.6730.3722.1856

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedente os embargos. Apelo das embargantes. Execução acompanhada com documentos pertinentes para o conhecimento da ação, não tendo que se falar na inépcia da inicial. Ausência de julgamento citra petita. Sentença que analisou as questões de fato e de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Matéria exclusivamente de direito e de interpretação contratual, sendo irrelevante a prova pericial para o deslinde do caso. Cédula de crédito bancário que é título certo, líquido e exigível. Execução acompanhada dos contatos de cédula de crédito bancário, de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Embargantes que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelas embargantes de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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