DOC. 543.6125.6581.9762

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

Ocorre vício «citra petita» da sentença, quando o julgador deixa de apreciar pedido formulado pelas partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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