TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Oliveira Nascimento, denunciado por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar, destacando a primariedade do paciente e a insuficiência probatória. 3. Sustenta, ainda, a ilegalidade do flagrante devido à entrada forçada em domicílio sem autorização judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a insuficiência de provas. III. Razões de decidir 5. A ordem é denegada, pois não se verifica constrangimento ilegal. 6. A prisão foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com apreensão significativa de drogas. 7. A entrada dos policiais no imóvel foi lícita, uma vez que a busca em caso de flagrante não requer autorização judicial. 8. A gravidade do tráfico de drogas e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Denegação da ordem de habeas corpus. 10. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é válida diante da gravidade dos fatos em exame e indícios de autoria. 2. A entrada em domicílio em caso de flagrante é lícita.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Lei 11.343/06: arts. 33, caput, e 40, VI; - CP: art. 29; - CPP: art. 240
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