DOC. 544.0049.2220.2055

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS CAUSADOS PELA PENHORA INDEVIDA, REQUERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para excluir a condenação do Estado à compensação dos danos morais sofridos pela penhora indevida ou, subsidiariamente, reduzi-la.

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