TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Agravante que pretende, na verdade, modificar decisão anterior que homologou laudo contábil elaborado por perito judicial e que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão que se reportou à primeira. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Eventual abuso da devedora no exercício do direito de se defender em juízo ou de recorrer das decisões judiciais que poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, por intempestividade, com advertência
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