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DOC. 544.8845.1094.4415

TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer» - Pretendida pelos agravantes a reativação das contas de anúncio por eles utilizadas no Facebook - Cabimento - Agravada que justificou a desativação das contas dos agravantes por eles supostamente não terem seguido as «políticas de publicidade que afetam os ativos de negócios», sem haver esclarecido quais os atos praticados ou quais as irregularidades cometidas - Agravantes que utilizam a plataforma da agravada como canal de divulgação dos cursos virtuais oferecidos com métodos de yoga e cuidados para rejuvenescimento facial - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Precedentes do TJSP - Determinada a reativação das contas pela agravada, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, com observação

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