DOC. 546.8827.9366.5002

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paulo Silas Bezerra, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a ausência de citação e a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O apelante pleiteia a desconstituição da sentença para que o acordo seja homologado judicialmente.

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