DOC. 546.9315.7889.7606

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora que se viu forçada a deixar o imóvel em que residia com seus filhos, na condição de locatária, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de indenizar configurado - Indenizações a título de danos materiais e morais adequadamente fixadas - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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