TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AOS RÉUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. INCONFORMISMO DO ERJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. NA HIPÓTESE, O VALOR SEQUESTRADO NOS COFRES PÚBLICOS FOI DEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO EM 12/11/2024. ALÉM DISSO, «IN CASU», JÁ FORAM REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO MEDICAMENTO ADQUIRIDO COM OS VALORES ALCANÇADOS COM A CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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