TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais. «Contrato de convênio» firmado entre a Loja agravante e a Farmácia de Manipulação e Drogaria Acácia Ltda. no dia 27 de janeiro de 2014, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos pela Farmácia aos funcionários da Loja contratante, ora agravante. Sentença de parcial procedência da Ação. Antigo Advogado da ré que renuncia ao mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Homologação dos acordos firmados entre as partes nos Incidentes de Cumprimento de Sentença instaurados pela Loja autora, ora agravante. Incidente de Cumprimento de Sentença, em relação aos honorários sucumbenciais, instaurado pelo antigo Advogado da Farmácia demandada. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO da Empresa executada deduzido no Recurso. EXAME: Acordos firmados entre as partes e homologados na Vara de origem após a renúncia do Patrono da ré ao mandato. Advogado agravado que não participou dos acordos firmados entre as partes e que, por isso, não pode ser prejudicado pelos termos lá avençados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba honorária sucumbencial contudo que deve ser discutida em Ação Autônoma. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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