DOC. 547.8436.1328.7198

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVELIA DO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora que fora surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos, referente a contrato de mútuo descontado em folha de pagamento, pretendendo a condenação da ré à obrigação de excluir a negativação, além do pagamento de indenização por danos morais.

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