DOC. 547.9037.5908.9933

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde», cabendo à autoridade competente, porém, direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras administrativas de repartição de competências.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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