DOC. 548.5190.5751.0055

TJSP. APELAÇÃO -

Injúria majorada (art. 140, c.c art. 141, II, art. 141, §2º do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária em favor da vítima, na quantia de 05 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Alegação de ilicitude das provas consistentes em «prints» do Facebook - Não acolhimento -Validade como meio de prova - Ausência de qualquer indício de manipulação das mensagens ou dos «prints» - Existência, outrossim, de outras provas corroborando as declarações da vítima - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Alegação de insuficiência probatória - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Réu que ofendeu a dignidade da vítima - Dolo evidenciado pelo contexto das postagens injuriosas - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecidas, cumulativamente, as causas de aumento prevista no CP, art. 141, II, exasperando-se a pena na fração de 1/3 e no art. 141, §2º, duplicando-se a pena - Reforma - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Majoração da pena tão somente no dobro - Pena definitiva reduzida para 02 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária em favor da vítima no valor de cinco salários-mínimos - Pedido de redução da pena pecuniária - Acolhimento - Quantum da pena restritiva que comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informações sobre as condições econômicas do réu - Ausência de justificação idônea para fixação da pena acima do mínimo-legal - Redução do valor para 01 salário-mínimo que se impõe - Precedentes.