TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O juízo de origem rejeitou o pedido de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. No recurso, a autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
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