TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de compra e venda de imóvel originado de loteamento. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Alegação de que não foi permitido o exercício do direito de arrependimento pelos compradores, sendo o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial da vendedora e sem que os compradores tivessem acesso ao lote adquirido (CDC, art. 49), bem como de que houve caracterização de vício de consentimento, diante do erro. Tais fatos demandam a realização da dilação probatória para que sejam apreciados. A adoção de medidas administrativas ou judiciais com o fim de cobrar eventual crédito decorrente do contrato de compra e venda, neste momento, poderá ensejar danos irreparáveis. Indispensável aguardar o desfecho do processo para se verificar eventual nulidade no contrato de compra e venda. RECURSO DESPROVIDO
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